06/02/2013 às 17:58 - Atualizado em 08/02/2019 às 09:30

Câmara de Conciliação

Ascom Fecomércio TO

Um dos serviços oferecidos pelo Sicovame em parceria com a Fecomércio-TO é a Câmara de Conciliação, responsável por mediar e tentar conciliar os conflitos individuais da relação entre empregado e empregador.

Por meio de uma negociação consensual, rápida e simplificada, qualquer empresário do comércio de bens, serviços e turismo, bem como trabalhador desse mesmo segmento, pode resolver questões trabalhistas. A câmara tem caráter liberatório geral, ou seja, se o acordo atender a totalidade do pedido, não cabe mais recurso à Justiça. As partes interessadas põem fim ao conflito de interesses, mediante livre negociação, em Sessão de Conciliação feita com a presença de dois conciliadores - um designado pelo sindicato patronal e outro pelo sindicato dos empregados.

As câmaras de conciliação estão destinadas a solucionar, ou tentar solucionar, os conflitos decorrentes das relações trabalhistas e foram criadas no Brasil através da Lei Federal 9.958 de 12 de janeiro de 2000. Atualmente estão na CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas. 

Havendo entendimento entre as partes, a Câmara lavra termo de conciliação assinado pelo empregado, pelo empregador e pelos conciliadores patronal e laboral. O respectivo termo tem eficácia liberatória geral e vale como título executivo extrajudicial. A Câmara de Conciliação da Fecomércio tem conseguido aproximadamente 80% dos acordos e funcionam nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína, em horário comercial.

Para marcar audiência basta entrar em contato com as unidades Fecomércio-TO, pelos telefones:

(63) 3215-1900 (Palmas)

(63) 3412-3619  (Araguaína)

(63) 3312-1285 (Gurupi)

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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Tocantins

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